segunda-feira, 4 de outubro de 2010

DIREITOS, VOCÊ TEM!!!

O Supremo Tribunal Federal (stf) reconheceu o direito dos GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS  de São Paulo à aposentadoria ESPECIAL.
A DECISÃO É DEFINITIVA, ou seja, todos os pedidos de servidores que chegarem ao Tribunal serão julgados da mesma forma.
Segundo o advogado RAFAEL MARCATTO, do escritório Advocacia Marcatto, que ganhou a ação a favor dos GUARDAS CIVIS, embora o direito seja garantido na justiça, o benefício ainda não é concedido no setor de recursos humanos da prefeitura.
"Todos devem entrar com um mandado de Injunção (instrumento da justiça que permite regular um ponto da Constituição que ainda não entrou em vigor) no STF", diz.
A aposentadoria especial no serviço público está prevista na Constituição, mas depende de regulamentação no Congresso Nacional. Enquanto aguardam o direito passar a valer, os servidores têm entrado com ações na justiça para solicitar o benefício. Os tribunais eo STF têm sido favoráveis aos trabalhadores.
No caso do GUARDA CIVIL, o direito permite que ele se aposente após 25 anos de trabalho ou que converta o tempo especial em comum, o que aumenta o valor do benefício em 40%. "É um grande negócio".(fonte-folha de São Paulo).

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